Fotos: Divulgação/SMDC
A empresa Agiplan, localizada no Calçadão da Felipe Schmidt, efetuava reserva de margem consignável dos benefícios previdenciários sem autorização
O secretário de Defesa do Consumidor de Florianópolis, Tiago Silva, interditou no fim da última semana, através de medida cautelar, pelo período de sete dias, a empresa Agiplan Promotora de Vendas Ltda, localizada no Calçadão da Felipe Schmidt. É que, a partir de reclamações de cinco beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, o Procon da Capital abriu processos administrativos contra a agência de crédito financeiro. Razão para isso foi o fato dela efetuar reserva de margem consignável dos benefícios dos consumidores, além de envio de cartão de crédito, sem qualquer solicitação ou contrato neste sentido.
Cabe esclarecer que reserva de margem consignável consiste na consignação futura de descontos e/ou retenções para pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil que sejam operacionalizados por meio de cartão de crédito. Mas a prática, para estar dentro da legalidade, precisa de autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, do cliente.
A Agiplan, embora divulgasse no interior do seu estabelecimento um banner garantindo aos que lhe procuravam que "a gente sabe como é ter produtos perfeitos para seus planos", não agia bem assim. "O investigado enviou, sem qualquer solicitação ou autorização, cartões de crédito à residência de segurados da Previdência Social, os quais foram surpreendidos com o envio de faturas referentes à cobrança relativa à reserva de margem consignável, os quais estão sendo descontados de seus benefícios. Não há contrato entre as partes, sendo os descontos realizados de maneira indevida", diz a medida cautelar.
A interdição busca cessar as práticas abusivas e proteger os consumidores afetados pela Agiplan. Afinal, no dia 16 de outubro a empresa foi notificada sobre a instauração de Investigação Preliminar sobre o caso por parte da Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis, mas ela não apresentou defesa em seu favor no prazo concedido de cinco dias. Agora, se a agência de crédito financeiro descumprir a medida cautelar, incorrerá em crime de desobediência, passível de multa no valor de R$ 30 mil.
Para o secretário Tiago Silva, tratava-se de um golpe. "O cartão não era pedido, sendo que já vinha desbloqueado lesando os consumidores, principalmente, os idosos aposentados. Então resolvemos interditar para que essa empresa possa se adequar perante o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e parar de dar esses golpes nos consumidores da cidade.
› FONTE: Jornalista Mônica Corrêa da Silva/Assessora de Comunicação/Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor
