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Projeto de lei para efetivação de cobranças no âmbito administrativo será encaminhado à Câmara Municipal
O prefeito Cesar Souza Junior vai encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que visa à efetivação da cobrança de débitos fiscais no âmbito administrativo através de conciliação feita com apoio do Judiciário. Espaço para abrigar o Centro Judiciário de Solução de Conflito, onde funcionarão as sessões de conciliação, aliás, já está sendo providenciado na sede da Prefeitura, à rua Tenente Silveira.
A assinatura do projeto será feita durante a cerimônia de abertura do XXXVII Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), conforme compromisso firmado na tarde desta quinta-feira (14) com a coordenadora do evento, desembargadora Janice Ubialli, em audiência no gabinete do prefeito.
Segundo a desembargadora, trata-se de matéria inédita, tanto pelo conteúdo quanto pela forma de elaboração. Afinal, o projeto de lei vem sendo discutido em parceria entre o Município e o Judiciário estadual. A expectativa é a de que, através da medida, também se evite a judicialização de processos, reduzindo a litigiosidade na esfera judicial.
O FONAJE, que terá por tema "Juizados Especiais: 20 anos de compromisso com a conciliação e novos desafios" e reunirá em Florianópolis juízes de todo o País, vai acontecer no Costão do Santinho Resort, no período de 27 a 29 de maio.
Audiência
Da audiência com o prefeito também participaram o diretor do Departamento de Valorização e Defesa do Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado, juiz Antônio Augusto Baggio e Ubaldo; a coordenadora de eventos do TJ, Andréa da Silva, e os procuradores do município Roberto Kaestner Mattar (fiscal) e Bruno Bartelli.
› FONTE: Prefeitura de Florianópolis
