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Um dos destaques da reunião da Comissão de Finanças e Tributação desta quarta-feira (17) foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 316/2014, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei nº 13.880, de 2006, que dispõe sobre a contratação temporária e a prestação de serviço voluntário na atividade de salvamento aquático por pessoal civil.
A proposta, afirmou em seu parecer o deputado Darci de Matos (PSD), possibilita o emprego dos guarda-vidas em operações em que atuem efetivos de outras corporações e estende aos profissionais os benefícios de que trata a Lei 14.825/2009.
“Este projeto dá condição legal para que os guarda-vidas atuem na temporada de verão de Santa Catarina e também contem com pensão vitalícia em caso invalidez decorrente de acidentes, como já ocorre com os bombeiros militares.” Com o resultado, a proposta segue para votação em Plenário.
› FONTE: ALESC
