foto: Para o governo, refinanciamento das dívidas dos clubes somente com contrapartidas - Lucas Uebel
Para a presidenta, proposta aprovada pelo Congresso não estimula a modernização das equipes de futebol. No total, foram rejeitados 48 trechos da MP 656/14. Veja a íntegra da Lei 13.097/15.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou parcialmente o texto da Medida Provisória 656/14, agora sob o número de Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Aprovada no Congresso em dezembro, durante a última semana de trabalhos legislativos, a norma faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada. A nova lei foi publicada na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial da União.
No total, Dilma vetou 48 trechos da proposta aprovada pelo Congresso. Entre as rejeições está o refinanciamento da dívida dos clubes de futebol. Discutido inicialmente dentro da comissão especial da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE), a possibilidade de quitar as dívidas com o governo acabou entrando na MP após articulação da bancada da bola.
O texto aprovado no Congresso previa o parcelamento dos débitos dos clubes esportivos em até 240 meses, com redução de 70% das multas, de 30% dos juros de mora e de 100% do encargo legal. Os benefícios incluem dívidas tributárias e não tributárias com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Banco Central. No entanto, não previa contrapartidas como medidas de governança pelas equipes.
Para justificar o veto, Dilma afirmou que o governo vem discutindo uma proposta conjunta para estimular a “modernização do futebol brasileiro”.
“O texto aprovado não respeita este processo e prevê apenas refinanciamento de débitos federais, deixando de lado medidas indispensáveis que assegurem a responsabilidade fiscal dos clubes e entidades, a transparência e o aprimoramento de sua gestão, bem como a efetividade dos direitos dos atletas”, diz a presidenta ao justificar o veto.
O veto ao refinanciamento da dívida dos clubes, da forma como aprovada no Congresso, já era sinalizada por líderes governistas antes do fim do semestre legislativo. Responsável pela articulação do Palácio do Planalto na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS) já adiantava que havia poucas chances de a proposta ser sancionada sem contrapartida. Com a confirmação, a proposta que cria a LRFE deve voltar a ser discutida por deputados e senadores neste semestre.
› FONTE: Congresso em Foco
