foto: Instituições apontam natureza "sui generis" do direito autoral
Objetivo é garantir punições a crimes contra propriedade intelectual e violação de direitos autorais. Relatório final vai a voto amanhã, no Senado.
Nove entidades ligadas aos setores fonográfico e audiovisual vão entregar ao Congresso uma carta em que pedem a inclusão de emendas no Projeto de Lei do Senado 236/2012, que promove a atualização do Código Penal. O propósito do documento, segundo as entidades, é fazer com que o texto da nova legislação defina formas de punição a violações de direitos autorais e crimes contra propriedade intelectual.
No relatório final sobre a reforma do Código Penal, dizem as entidades, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a quem foi designada a tarefa, não acatou as demandas propostas daquele setor. A matéria está pautada para votação nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Na justificativa da demanda, as entidades denunciam a escalada de delitos contra a propriedade intelectual. E, nesse sentido, o Código Penal seria o arcabouço legal adequado para garantir a defesa do setor, assegura a carta.
“De acordo com o CNCP – Conselho Nacional de Combate à Pirataria, nos últimos 8 anos, a pirataria e a falsificação de produtos gerou um prejuízo de R$ 8,5 bilhões.
Este valor foi calculado com base nos produtos piratas e falsificados apreendidos. Contudo, treze setores produtivos, reunidos no FNCP – Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade apontam perdas de mais de R$ 24 bilhões, com evasão fiscal decorrente da pirataria e falsificação estimada em R$ 10 bilhões ao ano”, diz trecho da mensagem aos parlamentares.
Além das solicitações, foram apontadas incorreções, por parte da comissão de juristas que elaborou a reforma do código, no tratamento do assunto. Como exemplo, dizem as entidades, está a alteração na lei definindo que os crimes contra direitos autorais passam a ser “perseguidos mediante ação privada mediante [sic] queixa”, em observância à tendência de restrição das hipóteses de ação penal privada.
Para o setor, os juristas não consideram, nesse ponto do texto, o fato de que a natureza dos direitos autorais – “sui generis”, pois composto de elementos econômicos e morais – difere da natureza de outros direitos de propriedade intelectual.
O documento é subscrito pelas seguintes entidades: Motion Picture Association (MPA), Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD), União Brasileira de Vídeo e Games (UBV&G), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Fórum Nacional contra a Prataria e Ilegalidade (FNCP) e Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).
› FONTE: Congresso em foco
