Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na manhã desta terça-feira (27). FOTO: Jonas Lemos Campos
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (27) teve como destaque a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2014, que prevê a criação de 60 novos cargos de defensores públicos.
Tramitando em regime de urgência, a proposta enviada pelo Executivo estadual contempla o preenchimento de 30 novos cargos, entre os candidatos aprovados no último concurso pára o órgão, até 31 de julho e os demais até 30 de março de 2015.
As despesas previstas com a ação são estimadas em R$ 2,32 milhões em 2014 e R$ 8,17 milhões para 2015. De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pelo defensor público-geral Ivan Ranzolin, o reforço no efetivo tem como finalidade “ampliar atuação do órgão nas comarcas onde já atua, podendo ainda avançar no processo de interiorização das suas atividades, com qualidade e eficiência”.
A matéria, que na CCJ contou com a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
› FONTE: ALESC
