Os deputados aprovaram na sessão da tarde desta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar nº 36/13, do Tribunal de Justiça, que transforma cargos do quadro da magistratura, além do PLC nº 40/13, do Ministério Público, que dispõe sobre a elevação de entrância de promotorias de justiça e a reclassificação de cargos na carreira do Ministério Público estadual.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 378, do Executivo, que altera a programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015, assim como o PLC nº 37/13, da Comissão de Saúde, que revoga a alínea "g" do inciso II e inclui a alínea "l" ao inciso IV, ambos do art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito de Santa Catarina pisos salariais, aumentando de R$ 793 para R$ 875 o piso salarial dos trabalhadores da saúde.
› FONTE: ALESC
