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A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou na tarde desta terça-feira, 17 de dezembro, o Projeto de Lei, de autoria do vereador César Faria (PSD) que proíbe jogar lixo no chão na capital, seja em frente de casas ou nas vias públicas. O projeto estabelece que será multado todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nas ruas do município.
A fiscalização cabe aos agentes da Guarda Municipal de Florianópolis e a fiscais da Secretária Municipal de Serviços Públicos. Quem for flagrado jogando lixo em lugar indevido vai ser penalizado com multa de R$100 (cem reais) a cada infração cometida. Os recursos provenientes da arrecadação com as infrações serão destinados à Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap).
Entre as ações de regulamentação deve ser criado um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências. Para o conhecimento e conscientização da população, o Poder Executivo veiculará campanha publicitária num prazo de até 60 dias após a publicação da lei no Diário Oficial.
› FONTE: Assessora de Imprensa Câmara Municipal de Florianópolis
