Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (11) os projetos do Executivo que tratam dos salários dos servidores públicos estaduais, entre eles o Projeto de Lei Complementar nº 42/13, que altera a Lei nº 6.153/82 e a LC nº 318/06, que tratam da progressão funcional dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina. Sargento Amauri Soares (PSOL) apresentou destaque à matéria, que foi aprovado, restabelecendo o critério do bom comportamento para as promoções, uma vez que o projeto enviado pelo Executivo previa ótimo comportamento. “Duas faltas leves e o comportamento cai de ótimo para bom e demora quatro anos para voltar”, argumentou Soares.
Também foram aprovados o PLC nº 46/13, que fixa o subsídio mensal dos integrantes do grupo Segurança Pública; o PL nº 502/13, que altera critério de cálculo, extingue e institui gratificações, estabelecendo o pagamento das mesmas em três vezes, sendo que última parcela será paga em agosto de 2016. Para a deputada Luciane Carminatti (PT), que subscreveu destaque reduzindo o prazo de pagamento, que foi rejeitado, “o próximo governador será um verdadeiro pagador de promessas”, referindo-se ao fato de que o prazo extrapola o mandato do governador Colombo.
Ainda foram aprovados o PL nº 503/13, que altera o critério de cálculo de gratificação que menciona; o PL nº 501/13, que dispõe sobre o subsídio mensal dos procuradores do estado; o PLC nº 43/13, que altera artigos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis que tratam de férias, licenças, estágio probatório, entre outros, bem como várias leis estaduais que regem categorias do funcionalismo estadual.
Apesar de aprovado, o PLC 43/13 foi alvo de críticas de vários parlamentares. Sargento Soares afirmou que “é o pior projeto dos últimos sete anos”. Segundo o deputado, o diploma legal suprime direitos e conquistas históricas, como jornada de trabalho de 40 horas semanais para os militares, triênios e progressões. Dirceu Dresch (PT) afirmou que a matéria acaba com a data base e congela salários. Já a deputada Ana Paula Lima (PT) declarou que a bancada petista “não colocaria suas digitas nesse projeto”.
Por último, foram aprovados o PL nº 504/13, que institui o programa de redução de despesas correntes, incremento da arrecadação previdenciária e incremento efetivo da cobrança da dívida ativa (Pró-eficiência); o PLC nº 45/13, que fixa o subsídio mensal dos integrantes do quadro de pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP); o PLC nº 47/13, que fixa o subsídio mensal dos delegados de polícia; e o PLC nº 44/13, que fixa o subsídio mensal dos militares estaduais.
Além dos projetos do chamado pacote salarial, os deputados aprovaram o PLC nº 011/13, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como o PLC nº 32/13, que altera a Lei nº 6.218/83, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do estado. Esta proposta aumenta a idade mínima para a aposentadoria dos militares, além de criar um cargo de diretor de Polícia de Fronteira, viabilizando o repasse de R$ 32 milhões do Ministério da Justiça para o governo estadual.
› FONTE: ALESC
