Decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Município de Florianópolis
A Justiça Federal determinou a demolição da edificação e benfeitorias localizadas na Rua Henrique Veras do Nascimento, número 137, no centrinho da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, no prazo de 30 dias.
Os réus foram condenados também à recuperação ambiental da área degradada, com apresentação de Plano de Recuperação (PRAD), a ser aprovado pela FLORAM, e à interdição das atividades comerciais realizadas no local.
A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Município de Florianópolis contra Eduardo Maioralli, Mr. Cash Tourist Service LTDA. O MPF e a União Federal fazem parte do polo ativo da demanda, como assistentes do Autor.
A ação foi ajuizada pelo Município em Cumprimento à Sentença de outra ação civil pública, proposta pela procuradora da República Analúcia Hartmann com o objetivo de levantar todas as ocupações na área de preservação permanente das margens da Lagoa da Conceição.
Os réus podem recorrer da decisão.
› FONTE: Procuradoria da República em SC
