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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (26), proposta do deputado Aldo Schneider (PMDB) que determina a instalação de hidrômetros coletivos e individualizados nas novas construções prediais.
De acordo com o Projeto de Lei 29/2015, os aparelhos voltados à medição do consumo coletivo ficarão sob a responsabilidade das prestadoras de serviços públicos. Já os dispositivos de aferição individual devem ficar a cargo das construtoras responsáveis pelas edificações, verticais ou horizontais, feitas na modalidade de condomínio.
Ao Poder Executivo caberá a responsabilidade pela regulamentação acerca dos critérios de localização e de instalação dos dispositivos, as condições de fiscalização e as sanções cabíveis em caso de descumprimento do disposto. Caso seja aprovada, a normativa passará a valer três anos após a sua publicação na forma de lei.
A matéria, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), segue em análise nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos Humanos.
› FONTE: ALESC
