A OAB/SC mantém acompanhamento diário do andamento, na Assembleia Legislativa, da análise ao veto do governador Raimundo Colombo ao projeto que aumenta os valores das custas e emolumentos dos cartórios.
A entidade defende a manutenção do veto, levando em consideração a inconstitucionalidade do projeto original. A matéria precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, que não deliberou sobre o assunto na reunião realizada na manhã desta terça-feira (11). O acompanhamento da Seccional é feito por meio da Comissão de Direito Imobiliário.
A posição da OAB/SC pela manutenção dos vetos foi manifestada em ofício encaminhado ao Legislativo no final de fevereiro. No documento, a entidade lembra que a atividade notarial e registral não podem ter fins lucrativos e que os valores cobrados pelos cartórios são compatíveis com o serviço oferecido. A Lei de Custas e Emolumentos define as regras para os reajustes. Além disso, a OAB/SC aponta “fragilidade técnico-jurídica do projeto” e o classifica de “imposição demasiado severa à sociedade catarinense”.
Em seu veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 11/2013, proferido no dia 20 de dezembro, o governador justificou que o texto é “inconstitucional e contrário ao interesse público”. O projeto transferia aos usuários o ônus do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Em sua decisão, o governador lembrou o entendimento do STF de que custas e emolumentos judiciais ou extrajudiciais têm caráter tributário de taxa, e que a atividade do cartorário notarial não é imune à tributação do imposto, pois o recebimento da remuneração pela prestação dos serviços confirma sua capacidade contributiva.
› FONTE: OAB/SC
