A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão da última terça-feira (3), os projetos 009/2017, do vereador Marcelo Achutti (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do monitoramento da qualidade da água consumida pela população de Balneário Camboriú, e 182/2017 e 194/2017, ambos do prefeito Fabrício Oliveira e que dispõem sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente.
Na Ordem do Dia, o plenário aprovou o Projeto de Lei 182/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente na importância de R$ 8,16 milhões. De acordo com a justificativa da matéria, o objetivo é “remanejar dotações dentro do Fundo Municipal de Saúde para atender às demandas com pessoal e encargos sociais das unidades básicas de saúde e do Hospital Municipal Ruth Cardoso”.
Foi também aprovado o Projeto de Lei 009/2017, do vereador Marcelo Achutti (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do monitoramento da qualidade da água consumida pela população de Balneário Camboriú.
O PL determina que o Poder Executivo Municipal providenciará a ampla divulgação do resultado das análises do monitoramento da qualidade da água produzida e distribuída no sistema coletivo de abastecimento de água para consumo humano, coletadas pela EMASA (Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú) ou outro órgão que vier a desempenhar tal função. Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres técnicos, quando houver, deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, inclusive no portal da prefeitura e da EMASA.
O pedido de vista do vereador Moacir Schimdt (PSDB) ao Projeto de Lei 121/2017, da Mesa Diretora do Legislativo, que institui funções gratificadas no âmbito da Câmara de Vereadores foi aprovado.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 194/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente até a importância de R$ 379 mil, para o remanejamento de dotações da Câmara de Vereadores.
Os três projetos aprovados seguem para sanção do prefeito municipal.
› FONTE: Raquel Sander - Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
