A audiência pública tem como objetivo a apresentação e discussão do projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual de Investimentos do peíodo de 2018 a 2021. A audiência ocorre nesta sexta-feira, dia 7 de julho, a partir das 16 horas na Câmara Municipal de Vereadores de Penha.
O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos.
O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Assim, todos os governos, inclusive os municipais, ficam obrigados a fazer um planejamento estratégico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas no PPA. Dessa forma impede-se a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a cidade.
› FONTE: Floripa News (www.floripanews.com.br)
