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Município diz que quer &39;preservar sua competência regulatória do sistema&39;. Liminar da Justiça diz que é ilegal a apreensão de veículos desse serviço
A prefeitura de Florianópolis informou nesta quarta-feira (7) que vai respeitar a decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda de Florianópolis, que concedeu na terça-feira (6) uma liminar que garante o funcionamento do serviço de transporte na cidade. No entanto, a administração informou que vai recorrer judicialmente.
A prefeitura diz que vai se abster "de exercer qualquer fiscalização, controle ou restrições a utilização do aplicativo Uber no município de Florianópolis".
Entretanto, no mesmo comunicado, diz que "recorrerá da decisão prolatada a fim de preservar sua competência regulatória municipal sobre o transporte individual de passageiros". Na liminar da terça-feira, o juiz considerou ilegal a apreensão de veículos e multas aplicadas à empresa e aos motoristas.
A prefeitura ainda considera que a atividade deva ser regulamentada, pelos "critérios de segurança, fiscalização e pagamento de tributos". Enquanto o recurso não for julgado, ficam suspensas atividades da comissão de regulamentação da Uber no município.
Decisão judicial
Na decisão, o juiz Hélio Pereira afirma que o funcionamento do serviço está de acordo com a liberdade constitucional de livre iniciativa. "A autora [Uber] tem o direito de atuar no mercado sem nenhum tipo de constrangimento", escreveu o juiz.
Em nota, a empresa Uber afirmou que a decisão "reafirma a liberdade constitucional de livre iniciativa e proíbe que as autoridades fiscalizatórias impeçam os serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber na cidade, considerando ilícitas as apreensões de veículos e multas aos motoristas parceiros."
Câmara rejeitou projeto de lei
A decisão foi publicada um dia após a Câmara de Florianópolis rejeitar o projeto de lei complementar (PLC) sobre a regulamentação de aplicativos para o transporte individual de passageiros, que engloba o serviço do Uber. Os vereadores votaram o parecer contrário ao PL dado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Foram 16 votos a favor do parecer, um contrário (do vereador autor do PLC) e seis ausências. Com isso, o Projeto de Lei Complementar nº 1.538/2016 foi arquivado.
No parecer, a Comissão argumentou que o projeto deveria ter sido elaborado pelo executivo e não pelo legislativo. O PLC começou a tramitar em abril deste ano.
A Procuradoria Jurídica da Casa sugeriu que os parlamentares não aprovassem o PLC porque o transporte privado é uma concessão e, por isso, quem deveria ter proposto o projeto é o prefeito, não um vereador.
Segundo a Câmara, taxistas lotaram a galeria da Casa para acompanhar a sessão e comemoraram a decisão.
Comitê para regulamentação
Em 25 de outubro, a Prefeitura de Florianópolis anunciou a criação de um comitê para debater formas de regulamentar aplicativos de transporte. A Secretaria Municipal de Comunicação informou que o comitê já fez várias reuniões, mas não tinha uma posição definitiva até a noite desta segunda.
Na capital, o Uber começou a operar em 30 de setembro. Desde então, carros foram apreendidos, já que o serviço não foi regulamentado e opera de forma "clandestina", segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana. Houve também motoristas da empresa afirmaram terem sido vítimas de agressões.
› FONTE: G1 SC
