Lar legal atua no município desde 2015 para regulamentar imóveis de loteamentos consolidados na cidade e que não possuem escritura pública
A Prefeitura de Palhoça lança no próximo dia 7 de dezembro, às 10 horas, no Fórum, o programa Lar Legal. A cerimônia conta com a entrega de 54 escrituras de imóveis localizados na Guarda do Cubatão. O projeto consiste em ações contínuas e planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados.
"O município trabalha desde 2015 no projeto, por essa razão vamos entregar mais de 50 escrituras públicas no lançamento oficial do programa", explicou o prefeito, Camilo Martins.
No município, além das 54 famílias que receberão a escritura no lançamento do programa, cerca de outras mil já tem o processo tramitando no Fórum da Comarca de Palhoça. Os bairros contemplados são: Bela Vista, Guarda do Cubatão, Frei Damião, Pachecos, Jaqueira, Rio Grande e Barra do Aririú.
A prefeitura orienta os moradores que estão fora dessas localidades e que não possuem escritura pública que procurem o setor de regularização fundiária na Secretaria de Habitação, com a documentação referente ao imóvel (contrato compra e venda).
O processo de regularização é fruto do trabalho conjunto entre Governo do Estado, por meio da Cohab/SC e Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, prefeituras, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça.
Situação
Segundo estudo informal realizado pela administração de Palhoça aproximadamente 43% das residências da cidade estão localizadas em áreas que fazem parte de loteamentos irregulares. Nessas áreas a prefeitura fica impedida de atuar já que a matrícula do imóvel se encontra registrada em nome de uma pessoa ou uma empresa. Além disso, o investimento realizado em uma área nessas condições não tem fundamento jurídico para ser contabilizado, o que pode resultar, inclusive, em ação de improbidade administrativa.
O Lar Legal atua nesses loteamentos para cadastrar todas as pessoas que ocupam imóveis no local. A segunda etapa é a comprovação de posse por meio de documentos e em seguida é ajuizada uma Ação Civil no Poder Judiciário semelhante a um processo de "usucapião coletivo". Após a conclusão é estabelecido um prazo de 90 a 180 dias para os participantes receberem os títulos de propriedade do imóvel (popularmente chamado de escritura).
› FONTE: Prefeitura de Palhoça Assessoria de Comunicação
